Copie o texto abaixo e envie o seu protesto ao juiz Raimundo das Chagas Filho:

Local, 14 de agosto de 2009

Ao Meritíssimo
Juiz Raimundo das Chagas Filho
4º Vara Cível de Belém

Meritíssimo juiz Raimundo das Chagas Filho,

Em nome da democracia, por meio deste manifesto, solicito que seja revisada a sentença expedida por V. Exa. no dia 06 de julho de 2009, que obriga o jornalista Lúcio Flávio Pinto a pagar R$ 30 mil ao Romulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, além de proibi-lo de citar o nome dos irmãos e do patriarca da família em seus artigos e obrigá-lo a publicar uma carta, até então nunca escrita ou mesmo enviada ao Jornal Pessoal.

Tanto pelo alto valor da quantia como pela censura prévia, a punição inviabiliza o pleno exercício jornalístico e o direito humano à liberdade de expressão. Tais medidas desconfiguram a atividade jornalística como quesito fundamental para a ampliação do debate público, o respeito à diversidade de ideias e valores e a construção de propostas coletivas, necessários ao fortalecimento do Brasil como um território asseguradamente republicano e democrático.

Além disso, como cidadão, entendo que tal sentença restringe alguns dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988:

- Parágrafo XIX, Art. 5º, Capítulo I – “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”;

- Art. 220, Capítulo V – “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Ao encerrar, lembro que ao instituir o direito à liberdade de expressão como básico para o ser humano (“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”), em seu artigo XIX, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum”.

Atenciosamente,

Nome - RG